STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CTB, art. 134. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante apenas à eventuais infrações de trânsito. Interpretação não extensiva ao ipva. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos termos do CTB, art. 134, de que é obrigada a comunicar, a parte alienante do veículo, a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito.
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