STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. «A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se aplica à execução provisória» (REsp 1.059.478/RS, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 11/4/2011).
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