DOC. 154.0204.2002.8100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Levantamento de honorários advocatícios. Apuração de saldo devedor pelo agravante. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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