DOC. 154.0204.2002.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Há entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que o fato de haver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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