DOC. 154.0204.2001.5300

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso.

«1. Consoante certidão constante à e-STJ fl. 870 dos autos, o prazo para interposição dos embargos de declaração se iniciou em 13/02/2015 e encerrou-se no dia 18/02/2015. Contudo, o presente recurso somente foi protocolado no dia 19/02/2015, fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias.

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