DOC. 154.0204.2001.3000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Violação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

«1. Com relação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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