STJ. Agravo regimental. Recurso especial. ECA, art. 241. Dosimetria. Revisão. Excepcionalidade. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas em hipóteses excepcionais, quando tal operação não demande a incursão na seara fático-probatória.
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