STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço especial. Insalubridade. Conversão. Legitimidade. INSS. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que somente «o INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por servidor público ex-celetista visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca». Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito