DOC. 154.0195.3004.1300

STJ. Processual civil. Greve dos procuradores federais. Pedido de suspensão ou devolução dos prazos processuais denegado. Força maior não caracterizada. Recurso especial desprovido.

«1. Para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional» (AI 778.850-RG, Rel. Ministro Ayres Britto, julgado em 11/03/2010).

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