STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Súmula 382/STJ. Reconhecimento de abusividade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.
«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração cabal, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito