STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Arguição de suspeição de relator. Julgamento do processo. Preclusão. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
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