STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o acórdão recorrido, nem mesmo quando do julgamento dos embargos de declaração, proferiu juízo de valor a respeito do CTN, art. 112. É cediço que a mera citação do artigo no voto e o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento não se prestam a realizar, de fato, o prequestionamento da questão federal suscitada, sendo necessário o enfrentamento do tema na origem, o que não aconteceu no caso dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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