STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 156, X. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se verifica no acórdão recorrido, nem mesmo naquele que julgou os embargos de declaração, nenhum juízo de valor a respeito do CTN, art. 156, X, citado como violado nas razões do recurso especial.
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