STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Circunstância fática apreciada em processo anterior que condenou o paciente por tráfico de drogas. Novo processo em que se apura o delito de associação para o tráfico. Bis in idem. Inocorrência. Crimes autônomos. Liberdade provisória. Ausência de prova pré-constituída. Análise inviabilizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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