STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Imóvel rural declarado como de interesse social para fins de reforma agrária. Demanda que objetiva a declaração de produtividade do imóvel rural. Pretensão que não comporta discussão na desapropriatória. Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 102, I, d.
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