DOC. 153.9805.0032.8300

TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez ao volante. Comprovação. Bafômetro. Validade. Aparelho. Funcionamento. Irregularidade. Inexistência. Pena. Mínimo legal. Descabimento. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Multa. Redução. Inocorrência. Apelação criminal. Lei 9.503/1997, art. 306. Condenação. Insurgência defensiva. Prefacial. Alegação de ausência de prova da materialidade. Pretensão à reforma da sentença condenatória.

«Validade da comprovação da materialidade delitiva, por meio de teste realizado no bafômetro, instrumento válido para tal aferição, nos termos do art. 277 e 306, parágrafo único, do Código Penal e art. 2º do Decreto 6.488. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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