DOC. 153.9805.0032.4800

TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Insurgência defensiva. Tese de insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Pretensão à absolvição. Descabimento. Desclassificação. Impossibilidade.

«Corroborados os testemunhos dos milicianos sobre as circunstâncias do ocorrido, que se deu em local conhecido como ponto de narcotraficância, culminando com a apreensão de significativa quantidade de «crack», inexiste espaço para acolher o pleito absolutório formulado na peça recursal.

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