TJRS. Direito à integralidade da pensão estatutária de cunho indenizatório.
«Os benefícios de pensão pagos pelo IPERGS e pelo Estado, embora decorram de causa comum - óbito do servidor público-, referem-se a direitos e relações jurídicas distintas. Possibilidade de cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte do segurado, com a pensão estatutária de cunho indenizatório, assegurada à família do servidor público, morto no exercício de suas funções.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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