DOC. 153.9805.0026.7400

TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Pensão. Sentença. Desconstituição. Julgamento paradigma. Indicação. Falta. Apelação cível. Servidor estadual inativo. Doença incapacitante. Emenda Constitucional 47/04. Limite de isenção. Contribuição previdenciária de 11%. Lei 12.065/04. Julgamento pelo CPC/1973, art. 285-A. Ausência de transcrição da decisão paradigma. Nulidade. Desconstituição da sentença.

«Deixando o magistrado de mencionar o processo no qual foi prolatada a sentença que lhe serviu de paradigma para decidir o presente com base no CPC/1973, art. 285-A, não se sabendo se os casos são idênticos, deve ser desconstituído o decisum. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.»

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).