DOC. 153.9805.0021.5300

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Prefeito. Gestão. Contas. Julgamento. Tribunal de Contas. Parecer. Publicação diário oficial. Erro material. Correção. Nova publicação. Candidatura. Desistência. Nexo causal incomprovado. Dolo. Fraude. Prova. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro material em decisão do Tribunal de Contas. Garantias e prerrogativas dos integrantes do poder judiciário que se estendem aos conselheiros. Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação. Apelo desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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