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DOC. 153.9805.0021.5000

TJRS. Prequestionamento.

«Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»

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