TJRS. Prequestionamento.
«Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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