DOC. 153.9805.0009.8000

TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Legalidade. Uniformização de jurisprudência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins repassados nas faturas de telefonia. Cabimento. Improcedência da ação.

«Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa a PIS/COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo inalterada a relação jurídico-tributária entre a concessionária e a União. Inteligência do Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Uniformização de Jurisprudência 70018180281, da 1ª Turma Cível desta Corte. Precedentes do STJ, TJRS e TRF da 4ª Região. Apelação provida liminarmente.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).