DOC. 153.9805.0009.7800

TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Menor. Competência. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Apelação cível. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento em favor de menor. Competência declinada para uma das câmaras integrantes do 4º grupo cível. Incidência do ECA (ECA). Regimento interno desta corte. Inteligência dos, I e IV do art. 11 da Resolução 01/98. Decisão por ato da relatora. Competência declinada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).