DOC. 153.9805.0000.0200

TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor público. Remoção. Fundamentação. Necessidade. Lugar da transferência ainda em obras. Ato abusivo. Ilegalidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Servidor público. Município de garibaldi. Remoção. Abusividade.

«1. O servidor público não detém direito à inamovibilidade, sujeitando-se, no interesse da administração, à remoção para outro local de trabalho, desde que o ato esteja fundamentado no interesse superior da administração e do serviço.

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