TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora para julgar parcialmente procedentes os pedidos, determinando a incorporação do adicional de insalubridade ao percentual de 40% nos proventos de aposentadoria da servidora pública estadual, no cargo de agente educacional I – manutenção de infraestrutura (servente). Alegação de omissão no julgamento quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a incorporação da vantagem remuneratória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito