DOC. 153.8693.5254.9753

TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Alegação de nulidade pela ausência de laudo psiquiátrico no bojo da elaboração do laudo de exame criminológico. Pleito de nulidade afastado, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao sentenciado. Hipótese, ademais, de falta de merecimento. Parecer criminológico desfavorável. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Agravo improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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