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DOC. 153.8052.8003.3000

TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta-salário e percentual dos rendimentos da executada. Inadmissibilidade. Observância do CPC/1973, CF/88, art. 649, IVe, art. 7º, X. Decisão afastada. Recurso provido.

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