DOC. 153.8052.8000.5800

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo feito pelo autor. Recusa da instituição financeira em exibir o documento extrajudicialmente. Questão decidida em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Feito o pedido administrativo, não pode o Judiciário negar ao interessado a pretensão de ver exibidos os documentos que também lhe dizem respeito, pois são comuns às partes, tendo o autor direito ao seu acesso ou exibição. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).