TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 E TEMA 166, AMBOS DO STJ.
INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PODE SER FEITA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 E TEMA 166, AMBOS DO DO STJ, E PRECEDENTES DESTA CORTE).
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