TRT2. Depósito recursal. Obrigação de fazer não conhecimento do agravo de petição. Ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento improvido. É cediço que a garantia do juízo constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, conforme previsão contida no parágrafo 1º do CLT, art. 897, em aplicação combinada com o art. 884 do mesmo diploma legal.
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