DOC. 153.6393.2013.7200

TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Labor realizado habitualmente em área de abastecimento de combustível. Adicional de periculosidade devido. Considerando que o reclamante ativava-se nas condições estabelecidas pela NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.214/1978, em área onde se realizava o abastecimento de combustível (óleo diesel) da máquina que operava, evidente o caráter permanente e habitual das condições de risco a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. E as impugnações da reclamada ao laudo não suscitam qualquer questão técnica a infirmar as conclusões periciais. Apelo patronal improvido.»

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