DOC. 153.6393.2012.3700

TRT2. Empresa (consórcio)

«Configuração Grupo econômico. Existência de sócio em comum no passado. Retirada do sócio em comum do quadro societário da empresa contra a qual se pretende redirecionar a execução. Art. 1003, parágrafo único, do CC. Ausência de comprovação de fraude. Grupo econômico não configurado. A existência de sócios em comum, no passado, não configura, isoladamente, grupo econômico. A retirada de tais sócios comuns, há mais de dois anos, é lícita se ausente indício de fraude. Inexistentes outros elementos que permitam concluir pela existência do grupo econômico.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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