TRT2. Servidor público (em geral)
«Quadro de carreira PCCS. PROGRESSÃO SALARIAL POR MERECIMENTO. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da Reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a Reclamada integra a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no CF/88, art. 37, caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. PCCS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do C. TST, em seu item II, a adesão do empregado por um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. E, demonstrado pela Reclamada o cumprimento do PCCS de 2008, com o deferimento da promoção por antiguidade, nada mais lhe é devido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito