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DOC. 153.6393.2004.0400

TRT2. Material ampliação da competência da justiça do trabalho pela emenda constitucional 45/2004. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos. Honorários de advogado. Condenação em pecúnia. Instrução normativa 27/2005 do c. TST. Honorários de advogado constituem condenação em pecúnia e integram o depósito recursal, consoante prevê o parágrafo único, do art. 2 o, da instrução normativa 27/2005 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

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