TRT2. Juros cálculo e incidência agravo de petição. Alcance do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425 em relação aos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Em relação aos juros de mora, foram observados os parâmetros estabelecidos nos autos e vigentes à época da homologação dos cálculos, com os quais, aliás, houve prévia concordância do exequente. Ademais, houve regularidade do processado, inclusive com a devida quitação do precatório. E a questão ora suscitada encontra-se ainda pendente do cumprimento de todas as formalidades necessárias à suspensão dos dispositivos considerados inconstitucionais, especialmente da modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, razão pela qual não há como estender os efeitos dessa decisão do STF em benefício do agravante. Mantida a decisão de origem, ainda que por outros fundamentos.
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