DOC. 153.6361.0000.6100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Curso de Oficial da Brigada Militar. Nomeação. Impedimento. 3. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Violação do CF/88, art. 125, § 4º. Matéria decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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