DOC. 153.6120.4000.3700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical. Legitimidade de sindicato. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

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