DOC. 153.6120.4000.2900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Leis 10.486/2002 e 11.134/2005. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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