DOC. 153.6120.4000.2600

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva de empresa pública. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Existência dos elementos configuradores da responsabilidade estatal. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Hipótese em que, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

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