DOC. 153.6104.7001.3000

TJMG. Duplicata sem lastro mercantil. Protesto indevido. Apelação cível. Ação de nulidade de título de crédito e indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva afastada. Duplicata sem lastro mercantil. Ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico. Endosso translativo. Responsabilidade. Danos morais. Presunção. Obrigação de indenizar existente. Montante. Manutenção. Honorários advocatícios. Parâmetros legais atendidos

«- Em face da dificuldade de se demonstrar fatos negativos, cabia à ré comprovar a celebração do negócio com a recorrida, para legitimar a cobrança do débito e, via de consequência, o protesto do título.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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