TJMG. Pedido de expedição de certidão de remuneração. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Expedição de certidão de tempo de contribuição e de certidão de remuneração. Coisa julgada. Não ocorrência. Litispendência. Ocorrência parcial referente ao pedido de fornecimento da certidão de tempo de contribuição. Extinção sem Resolução de mérito. Certidão de remuneração ou relação de salários de contribuição originais. Prévia desvinculação do servidor público. Art. 12 da Portaria mps 154/2008. Legalidade. Segurança denegada
«- Deve ser reformada a sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, julgando extinto o feito quanto a um dos pedidos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso V por não se tratar de coisa julgada, mas sim de litispendência, uma vez que, no primeiro processo ajuizado, ainda é possível recurso, por não ter ocorrido o reexame necessário da matéria, nos termos do Lei 12.016/2006, art. 14, § 1º.
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