DOC. 153.6102.1000.6300

TJMG. Execução de cédula de crédito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Demonstrativo de débito apresentado. Exibição de extratos de conta corrente. Desnecessidade. Assinatura de testemunhas. Desnecessidade. Requisitos da Lei 10.931/2004 preenchidos. Recurso não provido

«- Se a pretensão executiva é decorrente de cédula de crédito bancário, com taxas e valores preestabelecidos, desnecessária a apresentação de extratos que comprovem a evolução do débito, uma vez que os requisitos indispensáveis da legislação foram devidamente cumpridos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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