TJMG. Provimento de cargo público do executivo. Competência. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Secretária de estado de educação e secretária de estado de planejamento e gestão. Acolhimento. Competência do governador do estado. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes jurisprudenciais. Segurança denegada
«- Nos termos do art. 90, III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos do Poder Executivo.
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