DOC. 153.5635.9001.1400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. CDC. Entidade fechada de previdência. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte admite embargos de declaração com excepcional efeito infringente para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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