DOC. 153.5635.9000.9300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Captação de fontes alternativas de água. Acórdão fundamentado em legislação local. Análise. Impossibilidade na via eleita. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia com base em legislação local - Decreto Estadual 40.156/06 - o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, segundo a qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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