DOC. 153.5635.9000.0800

STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Indenização. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Título judicial que é contrário e obsta a pretensão do presente feito mandamental. Inexistência de vício. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais é alegada contradição. O embargante argumenta que as causas de pedir do mandado de segurança que ensejou o acórdão transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria causa de pedir diversa da apresentada no presente feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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