DOC. 153.5611.2001.8100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumulação ilegal de cargos. Ação cautelar. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

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