DOC. 153.5611.2001.6800

STJ. Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Não incidência do IPI. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em sede de recurso representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento segundo o qual não incide IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Precedente: REsp 1.396.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 17/3/2015.

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