STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Dispositivo não indicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284 STF. Dissídio não demonstrado.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, c/c art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo único,). No caso, o recorrente, além de não indicar o dispositivo legal tido por violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
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