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DOC. 153.5603.2000.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo eletrônico. Resolução STJ 14/2013. Apresentação da petição em meio físico. Intempestividade.

«1. A Resolução STJ 14, de 2013, que regulamentou o processo judicial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu cronograma específico para adaptação dos usuários. Ultrapassado o prazo referido na mencionada resolução, as petições devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico.

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